Os presentes Termo de Uso aplicam-se aos USUÁRIOS interessados nos serviços ou na aquisição de qualquer produto pelo e-commerce da marca RIVKA, disponibilizados pela RIVKA COMÉRCIO VAREJISTA DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.326.432/0001-22, localizada na Rua Desembargador Westphalen, nº 15, CEP: 80.010-110, bairro Centro na cidade de Curitiba– PR (“Termos de Uso”).
Este documento é complementado pela Política de Privacidade RIVKA, que, por sua vez, visa fornecer informações sobre como os dados pessoais dos USUÁRIOS são coletados e utilizados, bem como sobre o compartilhamento de dados com terceiros, de acordo com todos os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019) e demais legislações aplicáveis.
Os presentes Termos de Uso regem o uso do e-commerce RIVKA e de todas as suas páginas e subdomínios. Caso você não concorde com qualquer das regras e condições ora previstas, recomendamos que não finalize seu cadastro e não utilize o e-commerce.
A finalização do cadastro e o uso dos e-commerce caracteriza a aceitação expressa destes Termos de Uso por parte do USUÁRIO.
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições ora previstos.
Ao efetuar seu cadastro, preenchendo o formulário disponível no e-commerce RIVKA, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para aceitar e concordar com os presentes Termos de Uso.
Com a realização do cadastro, o USUÁRIO criará uma conta de acesso, que será sua identificação para utilização do e-commerce mediante login e senha.
O USUÁRIO responde pela veracidade e autenticidade das informações prestadas no e-commerce, isentando a RIVKA de qualquer responsabilidade neste sentido. Caso a RIVKA constate ou desconfie de qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso.
O USUÁRIO é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no e-commerce.
Ao efetivar o cadastro, o USUÁRIO concorda com o envio de material publicitário pela RIVKA ou parceiros para os endereços de contato e e-mail que cadastrar.
A RIVKA reserva-se o direito de conferir a veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS, podendo, inclusive, realizar consultas ao site da Receita Federal e sistemas de análise de risco de crédito. Caso seja verificada qualquer divergência entre as informações prestadas quando do cadastro no e-commerce e aquelas observadas nas consultas dos sistemas da Receita Federal, o pedido de compras do USUÁRIO poderá ser cancelado, mediante aviso pelo e-mail cadastrado, visando coibir tentativa de fraude ou abuso de direitos cometidos por consumidores de má-fé.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável:
- Cumprir integralmente as regras descritas nos presentes Termos de Uso e nas leis vigentes, responsabilizando-se pelos seus atos e de seus eventuais prepostos/representantes, respondendo pelos danos e prejuízos decorrentes do descumprimento.
- Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e durante a utilização do e-commerce. A RIVKA reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem qualquer ônus, caso haja suspeita ou comprovação de que qualquer informação prestada pelo USUÁRIO é falsa.
- Ser o único responsável pelo uso e guarda da Conta de Acesso, respondendo perante a RIVKA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização da mesma.
- Utilizar o e-commerce somente para os fins estabelecidos nos presentes Termos de Uso.
- Defender, indenizar e manter a RIVKA livre de dano de qualquer reivindicação ou solicitação decorrentes do mau uso do e-commerce ou da violação aos presentes Termos de Uso, especialmente na esfera judicial.
- Indenizar a RIVKA por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no e-commerce ou por seu descumprimento dos presentes Termos de Uso e demais políticas da RIVKA, ou pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros.
- Notificar imediatamente a RIVKA sobre qualquer uso não autorizado da Conta de Acesso ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contato@shoprivka.com.
Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o e-commerce para:
- Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da RIVKA e/ou de terceiros sem a devida permissão.
- Utilizar indevidamente a Conta de Acesso.
- Utilizar o e-commerce para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou, ainda, que caracterizem prática tipificada como crime.
- Inserir quaisquer informações que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais em extinção de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; e (xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente.
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4. RESPONSABILIDADES DA RIVKA
São obrigações da RIVKA, além das demais previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável:
- Disponibilizar o e-commerce ao USUÁRIO, envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, sempre prezando pela segurança e necessidade do USUÁRIO.
- Garantir que o e-commerce funcionará regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas nos presentes Termos de Uso.
- Suspender o acesso ao e-commerce caso o USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, independentemente de aviso prévio.
- Garantir a segurança dos dados do USUÁRIO, adotando os melhores níveis quanto a proteção dos referidos dados, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.
Caso a RIVKA verifique ou suspeite que o USUÁRIO esteja violando alguma condição específica dos presentes Termos de Uso, poderá suspender ou cancelar o cadastro e acesso do USUÁRIO ao e-commerce, eximindo-se da obrigação de reembolso do USUÁRIO, de qualquer montante, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
Caso a RIVKA verifique ou suspeite que o USUÁRIO esteja praticando atividade que seja considerada ilícita, além da suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, nos termos acima, fica a RIVKA, desde logo, autorizada a encaminhar os dados do USUÁRIO infrator às autoridades competentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
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- A RIVKA se reserva o direito de coibir abusos de direitos cometidos por USUÁRIOS de má-fé, ou tentativa de fraude. Nesta hipótese, poderá a RIVKA, em seu exercício regular de direito, bloquear este USUÁRIO, impedindo que realize novos pedidos de compras, a fim de garantir a regular oferta dos produtos e evitar que o estoque de produtos fique bloqueado, prejudicando os consumidores de boa-fé.
- Caso o USUÁRIO bloqueado tenha interesse em realizar novos pedidos de compras, este deverá entrar em contato pela central de atendimento para desbloqueio.
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6. POLÍTICAS DE VENDA RIVKA
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O pagamento será realizado através do gateway de pagamento PagSeguro.
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Os dados financeiros do USUÁRIO não serão acessados ou armazenados pela RIVKA, sendo o respectivo tratamento de responsabilidade direta da plataforma de pagamentos PagSeguro.
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A entrega dos produtos será realizada por empresas terceirizadas, como Correios, DHL, transportadoras, etc., conforme escolha do USUÁRIO no momento da finalização da compra, de acordo com as políticas das respectivas empresas, inclusive sujeitos aos prazos sugeridos por cada empresa no momento do pedido. Os pedidos serão rastreáveis através de códigos que serão disponibilizados ao USUÁRIO no momento da finalização da compra com a confirmação do pagamento.
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A RIVKA garante que as entregas para endereço localizado na cidade de Curitiba – Estado do Paraná será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da confirmação do pagamento.
As Trocas e Devoluções serão realizadas de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor e poderão ser solicitadas através de contato pelo e-mail contato@shoprivka.com.
Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, a RIVKA não garante o funcionamento do e-commerce de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
O e-commerce poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para: (a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo; (b) Casos fortuitos ou de força maior; (c) Ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço; (d) Falta de fornecimento de energia elétrica; (e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações; (f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
A RIVKA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
A RIVKA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente da Conta de Acesso do USUÁRIO.
A RIVKA não será responsabilizada pelo fornecimento de acesso à Internet, necessário à utilização do e-commerce, sendo de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e outros serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e acesso ao e-commerce.
A RIVKA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do e-commerce causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
A RIVKA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A RIVKA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. A RIVKA recomenda que o USUÁRIO possua um antivírus atualizado para o acesso ao e-commerce.
O USUÁRIO não poderá atribuir à RIVKA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
Em virtude de a RIVKA ser uma mera ferramenta de gestão, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do USUÁRIO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do USUÁRIO.
A RIVKA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a RIVKA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus, ou invasões do banco de dados da RIVKA.
Em nenhum caso, a RIVKA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou a inabilidade do USUÁRIO em usar o e-commerce.
Em caso de interpelação judicial que tenha como Ré a RIVKA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
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8. CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
O USUÁRIO consente, livre e expressamente, que a RIVKA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de Conta de Acesso, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Tais dados serão sempre tratados de forma confidencial e permanecerão de propriedade do USUÁRIO.
O USUÁRIO consente que quando acessar o e-commerce, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso, endereço IP, páginas visitadas e tempo médio gasto no e-commerce. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.
O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da RIVKA.
O USUÁRIO consente livre e expressamente que a RIVKA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu e-commerce e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A RIVKA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
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9. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES
Para os fins destes Termos de Uso, serão consideradas as seguintes definições, independentemente se no singular ou no plural, feminino ou masculino:
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- “Dado Pessoal do Cliente” ou “Dados do Cliente”: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta do Cliente (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, dados de colaboradores da empresa (inclusive informações constantes no currículo), informações sobre cargos e salários, dados de geolocalização (GPS), endereço IP (internet protocol), identificação do dispositivo, hábitos, preferências, comportamentos, histórico de consumo de clientes e prospects;
- “Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais do Cliente ou Dados do Cliente, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
A RIVKA garante, por si, seus colaboradores e representantes, que manterá absoluto sigilo sobre todo e qualquer Dado Pessoal do USUÁRIO que venha a ter ciência em virtude do presente Termo. O USUÁRIO declara e reconhece a possibilidade de tal transferência, sem que isso represente qualquer tipo de infração por parte da RIVKA, eximindo-a de toda e qualquer responsabilidade a este respeito, seja relacionada aos Dados do Cliente ou do próprio USUÁRIO.
A RIVKA declara expressamente que cumpre com todas as normas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais, como as da Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, além da Lei Geral de Proteção de Dados.
A RIVKA garante que implementa todas as medidas técnicas de segurança da informação razoavelmente disponíveis, além de medidas organizacionais para controle de acesso somente às pessoas que necessitam efetivamente acessar os Dados Pessoais do Cliente para a consecução do objeto deste Termo.
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10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O USUÁRIO não adquire, pelos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao e-commerce ou qualquer parte dele.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os presentes Termos de Uso são reservados. Também será de propriedade exclusiva da RIVKA, todo o conteúdo disponibilizado no e-commerce, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do e-commerce como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos presentes Termos de Uso, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
As partes concordam que a RIVKA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso. Caso o USUÁRIO não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de acesso.
O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado nos presentes Termos de Uso não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
Se qualquer cláusula, termo ou condição destes Termos de Uso for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas, permanecendo em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
A RIVKA tem o direito de revisar os Termos de Uso a qualquer momento, disponibilizando na página de acesso do USUÁRIO a respectiva atualização. É de responsabilidade do USUÁRIO verificar os Termos de Uso periodicamente, considerando que o uso continuado do e-commerce após quaisquer alterações indica sua concordância com a atualização dos Termos de Uso.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, para dirimir eventuais demandas emergentes dos presentes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em outubro, 2020.
